Feriados compet ncias para legislar
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Feriados compet ncias para legislar

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Competencia para legislar en materia de jubilacion concurrencia de infracciones (derecho tributario) contenido de la ley habilitante de marzo 2015. Decisão do tribunal regional do trabalho da 2ª região sobre: dia da consciÊncia negra - competÊncia para legislar sobre feriado civil tribunal regional do. Para a união delegar aos estados e ao distrito federal a competência para legislar sobre as matérias de sua competência privativa é necessário. Revisão competência do município para legislar em matéria ambiental e colisão com leis federais/estaduais.

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