Lei e ocupaçao do uso do
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Cliente: prefeitura de cuiabá título: lei de uso e ocupação do solo direção/fotografia: odenyr filho produção: mari rondon agência: Época.

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  • Com 14 votos favoráveis e três contrários (da bancada do pt) foi aprovado em redação final o projeto de lei complementar 04/2011, que disciplina o uso e.

A revisão da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo está em curso conhecida como lei de zoneamento, ela normatiza a ação pública e privada sobre as. Lei nº 7987 de 23 de dezembro de 1996 (lei consolidada) dispÕe sobre o uso e a ocupaÇÃo do solo no municÍpio de fortaleza, e adota outras providÊncias. Analise e comente online o texto da revisão da lei de uso e ocupação do solo. Posts sobre lei de uso e ocupação do solo escritos por leonardo cisneiros.